OAB: PEC do Calote mostra Senado eficiente para atuar na calada da noite

Brasília, 06/12/2009 -  O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, fez hoje (06) críticas contundentes ao Congresso Nacional por seu comportamento na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 351, a famigerada PEC do Calote dos Precatórios. "O Senado, particularmente, tem se mostrado muito eficiente para trabalhar na calada da noite",  denunciou Britto, na última sessão deste ano do Pleno da entidade, com os 81 conselheiros federais. Ele disse que a sociedade brasileira estranhou a rapidez com que o Senado, na última quarta-feira, aprovou a  PEC do Calote. A matéria passou pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) e foi aprovada em dois turnos da Casa, tudo em algumas horas e numa única noite, na quarta-feira (03). Ele informou que o comportamento de cada parlamentar na votação da PEC, que causa graves prejuízos à democracia e à cidadania brasileiras, será denunciado em todo o País pela OAB.

"Os políticos, ao aprovar essa matéria, não pensaram nas próximas gerações, mas sim nas próximas eleições, preferindo agradar prefeitos e governadores", sustentou Britto, na manifestação ao plenário do Conselho Federal da OAB, quando fez veementes críticas à Câmara e ao Senado Federal, por terem aprovado essa emenda constitucional - que em alguns Estados levará a que os precatórios só sejam pagos em cerca de 100 anos. "A PEC rasga o título que deveria ser o mais seguro para todos: a coisa julgada. Essa PEC cria o leilão e transforma a sentença judicial em mercadoria podre", criticou o presidente da OAB, informando que ingressará com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo contra a PEC, aguardando apenas sua promulgação.

Fonte: OAB